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Última atualização: 16 de agosto de 2026
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Tratamos apenas os dados necessários para cada finalidade:
Não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma direta. Quando o caso envolver menores, os dados são fornecidos pelos responsáveis legais e tratados no legítimo exercício do direito de defesa.
| Finalidade | Dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Responder contatos e avaliar a viabilidade do caso | Contato e dados do caso | Procedimentos preliminares de contrato (art. 7º, V) |
| Prestação de serviços advocatícios e atuação judicial | Contato, caso e documentos | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício de direitos em processo (arts. 7º, VI e 11, II, 'd') |
| Cumprimento de obrigações legais, fiscais e da OAB | Cadastro e faturamento | Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Envio de newsletter e conteúdos jurídicos | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo | |
| Segurança, prevenção a fraudes e melhoria do site | Dados de navegação | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e guarda de registros (Marco Civil da Internet) |
Todas as informações compartilhadas com o escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB). O sigilo permanece mesmo após o encerramento do caso e prevalece sobre qualquer solicitação de terceiros não autorizada por lei ou ordem judicial.
Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário:
Alguns fornecedores podem armazenar dados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa os arts. 33 a 36 da LGPD e cláusulas contratuais de proteção.
Utilizamos apenas categorias essenciais e de preferência:
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Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco: comunicação criptografada (HTTPS), controle de acesso por autenticação, perfis de permissão no painel administrativo, backups e política interna de confidencialidade. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; havendo incidente relevante, comunicaremos os titulares e a ANPD nos prazos da LGPD.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
Os pedidos são respondidos em até 15 dias. Alguns dados não podem ser excluídos quando houver dever legal de guarda ou necessidade de defesa em processo.
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, escreva para contato@boninimargutti.adv.br com o assunto "LGPD". Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A data da última atualização é sempre indicada no topo da página. Alterações relevantes serão comunicadas pelos nossos canais.