Como acessar, corrigir, portar ou eliminar seus dados pessoais tratados pelo escritório, com prazos, canais oficiais e limites legais.
Última atualização: 21 de agosto de 2026
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) garante a você, titular dos dados, controle sobre as informações que trata. Esta página reúne esses direitos, como exercê-los e o que esperar de cada pedido.
Para entender quais dados coletamos e por quê, consulte a Política de Privacidade.
| Direito | Fundamento | O que significa |
|---|---|---|
| Confirmação e acesso | Art. 18, I e II | Saber se tratamos seus dados e obter cópia deles. |
| Correção | Art. 18, III | Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Art. 18, IV | Para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. |
| Portabilidade | Art. 18, V | Receber seus dados em formato estruturado ou transferi-los a outro fornecedor. |
| Eliminação de dados tratados com consentimento | Art. 18, VI | Salvo quando houver dever legal de guarda ou necessidade de defesa em processo. |
| Informação sobre compartilhamento | Art. 18, VII | Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados. |
| Informação sobre a negativa de consentimento | Art. 18, VIII | Conhecer as consequências de não consentir com determinado tratamento. |
| Revogação do consentimento | Art. 18, IX | A qualquer momento, por procedimento gratuito. |
| Oposição e revisão de decisões automatizadas | Arts. 18, §2º e 20 | Opor-se a tratamentos baseados em legítimo interesse e pedir revisão humana. |
O pedido é gratuito e pode ser feito por qualquer um destes canais:
Para agilizar a análise, informe:
Para proteger seus dados contra pedidos fraudulentos, podemos solicitar informações adicionais que confirmem sua identidade ou a representação legal do titular (procuração, documento de identificação ou comprovação de responsabilidade sobre menor). Esses documentos são usados apenas para essa verificação.
Alguns dados não podem ser eliminados imediatamente, por exigência legal ou processual:
Toda recusa é justificada por escrito, com a indicação do fundamento legal.
O canal de comunicação com o Encarregado pelo tratamento de dados é o e-mail contato@boninimargutti.adv.br. Ele recebe as solicitações, presta esclarecimentos e faz a interlocução com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Se a resposta não for satisfatória, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo portal gov.br/anpd, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, comunicaremos você e a ANPD nos prazos da LGPD, descrevendo os dados afetados, as medidas adotadas e as recomendações para reduzir riscos. Detalhes das medidas de segurança estão na Política de Privacidade.