Condições de uso do site

Termos de Uso

Regras de acesso e utilização do site institucional, direitos de propriedade intelectual, responsabilidades e limites do conteúdo informativo.

Última atualização: 21 de agosto de 2026

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a navegação no site institucional de ("escritório", "nós"). Ao acessar qualquer página, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estas condições.

Caso não concorde com algum item, por favor não utilize o site. O uso continuado após eventuais atualizações significa aceitação da versão vigente.

2. Finalidade do site e caráter informativo

Este site tem finalidade exclusivamente informativa e institucional. Os conteúdos publicados (páginas, artigos do blog e materiais) não constituem consulta, parecer ou orientação jurídica para casos concretos.

  • Nenhum conteúdo substitui a análise individualizada de um advogado.
  • Situações jurídicas dependem de fatos, documentos e prazos específicos; decisões tomadas apenas com base no site são de responsabilidade do usuário.
  • O site observa as regras de publicidade da advocacia previstas no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, com caráter meramente informativo e sem captação de clientela ou mercantilização da profissão.

3. Ausência de relação advogado-cliente

O envio de mensagem pelo formulário de contato, e-mail ou WhatsApp não cria, por si só, relação advogado-cliente. A relação profissional somente se inicia após análise prévia de conflito de interesses, aceitação expressa do caso pelo escritório e formalização de contrato de honorários.

Recomendamos não enviar informações sigilosas ou documentos sensíveis antes dessa confirmação. Mensagens espontâneas são tratadas com confidencialidade, mas não geram obrigação de atuação nem interrompem prazos legais ou prescricionais.

4. Uso permitido e condutas vedadas

Você pode navegar, ler e compartilhar os conteúdos para fins pessoais e não comerciais, com citação da fonte. É vedado:

  • reproduzir, republicar ou comercializar conteúdos sem autorização por escrito;
  • utilizar robôs, scrapers ou qualquer automação que sobrecarregue ou extraia dados em massa do site;
  • tentar acessar áreas restritas, o painel administrativo, contas de terceiros ou explorar vulnerabilidades;
  • inserir malware, praticar engenharia reversa ou interferir na disponibilidade do serviço;
  • enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, falso ou que viole direitos de terceiros.

Condutas irregulares podem ser bloqueadas e comunicadas às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

5. Propriedade intelectual

Marca, nome, logotipo, textos, artigos, imagens, layout, identidade visual e código-fonte são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), sendo de titularidade do escritório ou licenciados a ele. O acesso ao site não transfere qualquer direito de uso sobre esses ativos.

6. Conteúdo enviado por você

Ao enviar mensagens, dados de contato ou inscrever-se na newsletter, você declara que as informações são verdadeiras, próprias ou devidamente autorizadas, e assume responsabilidade por seu conteúdo. O tratamento desses dados segue a Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o site disponível, atualizado e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções, falhas de hospedagem, conexão ou eventos de força maior podem gerar indisponibilidade temporária.

Nos limites da legislação aplicável, o escritório não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, nem por decisões tomadas exclusivamente com base em seu conteúdo informativo.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A data da última atualização é sempre indicada no topo da página; recomendamos consulta periódica.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, salvo hipótese de foro obrigatório previsto em lei, como o do domicílio do consumidor.